Parecer nº 143/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 07/04/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 - Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei e dispondo sobre rito recursal sumaríssimo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROC 143-2020 | 19/08/2020 | 190,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 | 07/04/2020 | Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei e dispondo sobre rito recursal sumaríssimo. |