Requerimento nº 405/2020
Tipo: Inclusão
Data: 07/04/2020
Processo: 150/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Inclusão Projeto de Lei nº 116/2020 - Revoga a Lei nº 6.893, de 5 de dezembro de 2008 (Dispõe sobre desafetação de área institucional municipal da classe de bens de uso comum para bens dominicais).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROC 150-2020 | 04/09/2020 | 171,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 148ª Sessão Ordinária de 2020 | 07/04/2020 | Turno único de discussão e votação |