Parecer nº 113/2020 ao Projeto de Lei nº 88/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 06/03/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 88/2020 - Altera a Lei nº 8.481, de 17 de junho de 2015 (Dispõe sobre a forma de pagamento dos imóveis alienados pelo Município), incluindo novas formas de alienação e de pagamento de imóveis alienados pelo Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 06/03/2020 | 10,8 MB | |
| Parecer 113-20 | 09/03/2020 | 380,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 88/2020 | 05/03/2020 | Altera a Lei nº 8.481, de 17 de junho de 2015 (Dispõe sobre a forma de pagamento dos imóveis alienados pelo Município), incluindo novas formas de alienação e de pagamento de imóveis alienados pelo Município. |