Parecer nº 68/2020 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 84/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 07/02/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer opinando pela inconstitucionalidade do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 84/2019, de autoria do Vereador e Vice-Presidente Edio Lopes, que dispõe sobre a isenção de pagamento no ingresso de crianças com até doze anos nos eventos esportivos no Município, e dá outras providências. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSITURA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Justiça Sub. PL 084-19 | .docx | 31/01/2020 | 556,6 KB | |
| PARECER 068-2020 | 07/02/2020 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 84/2019 | 31/01/2020 | Dispõe sobre a isenção de pagamento no ingresso de crianças com até doze anos nos eventos esportivos no Município, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 160ª Sessão Ordinária de 2020 | 30/06/2020 | Turno único de discussão e votação |