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Câmara Municipal de Araraquara

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Data: 29/01/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 32/2020 - Regulamenta, no âmbito do município de Araraquara, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.


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A 32 .pdf 03/02/2020 4,7 MB

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Projeto de Lei nº 32/2020 23/01/2020 Regulamenta, no âmbito do município de Araraquara, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

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