Autógrafo nº 21/2020 ao Projeto de Lei nº 26/2020
Data: 29/01/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 26/2020 - Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), de modo a estabelecer as horas de descanso dos conselheiros tutelares após a realização de plantões.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PL 026-20 | .docx | 28/01/2020 | 559,1 KB | |
| A 26 | 31/01/2020 | 842,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 26/2020 | 23/01/2020 | Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), de modo a estabelecer as horas de descanso dos conselheiros tutelares após a realização de plantões. |