Redação Final nº 1/2020 ao Projeto de Lei nº 26/2020
Data: 28/01/2020
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 26/2020 - Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), de modo a estabelecer as horas de descanso dos conselheiros tutelares após a realização de plantões.
Observações: Incluída na Ordem do Dia da 138ª Sessão Ordinária mediante apreciação plenária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final - PL 026-20 | .docx | 28/01/2020 | 554,3 KB | |
| RF 26 | 31/01/2020 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 26/2020 | 23/01/2020 | Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), de modo a estabelecer as horas de descanso dos conselheiros tutelares após a realização de plantões. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 138ª Sessão Ordinária de 2020 | 28/01/2020 | Turno único de discussão e votação |