Parecer nº 44/2020 ao Projeto de Lei nº 26/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 24/01/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 26/2020 - Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), de modo a estabelecer as horas de descanso dos conselheiros tutelares após a realização de plantões.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 23/01/2020 | 10,8 MB | |
| PARECER 044-2020 | 24/01/2020 | 372,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 26/2020 | 23/01/2020 | Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), de modo a estabelecer as horas de descanso dos conselheiros tutelares após a realização de plantões. |