Parecer nº 46/2020 ao Projeto de Lei nº 28/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 24/01/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 28/2020 - Altera a Lei nº 8.867, de 6 de janeiro de 2017 (Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal), e a Lei nº 9.797, de 22 de novembro de 2019 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), de modo a explicitar as atribuições de referenda aos atos normativos de competência do Prefeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 23/01/2020 | 10,8 MB | |
| PARECER 046-2020 | 24/01/2020 | 361,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 28/2020 | 23/01/2020 | Altera a Lei nº 8.867, de 6 de janeiro de 2017 (Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal), e a Lei nº 9.797, de 22 de novembro de 2019 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), de modo a explicitar as atribuições de referenda aos atos normativos de competência do Prefeito. |