Parecer nº 12/2020 ao Projeto de Lei nº 5/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 17/01/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 5/2020 - Altera a Lei nº 7.058, de 03 de agosto de 2009 (Institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos), de modo a ampliar a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo público pago (área azul) para pacientes em tratamento oncológico no Ambulatório de Atenção à Saúde Integral da Mulher.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 17/01/2020 | 10,8 MB | |
| just 5 | 17/01/2020 | 399 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 5/2020 | 14/01/2020 | Altera a Lei nº 7.058, de 03 de agosto de 2009 (Institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos), de modo a ampliar a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo público pago (área azul) para pacientes em tratamento oncológico no Ambulatório de Atenção à Saúde Integral da Mulher. |