Projeto de Lei nº 12/2020
Tipo: Legislativo
Data: 14/01/2020
Processo: 18/2020
Protocolo: 00370/2020
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI, GERSON ROZA DE FREITAS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de mangueiras transparentes em postos de combustíveis | .doc | 14/01/2020 | 37,5 KB | |
| 018-20 | 10/02/2020 | 3,3 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 10/02/2020
Complemento: Para os devidos fins
Resposta: 07/08/2020
Complemento: Arquivado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 30/01/2020
Complemento: Transcurso "in albis" do prazo para apresentação de recurso
Resposta: 06/02/2020
Complemento: Decisão imutável. Arquive-se.
Remetente: Presidência
Destinatário: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Envio: 17/01/2020
Complemento: Devolução da proposição
Documento vinculado: Ofício nº 4/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: GERSON ROZA DE FREITAS
Envio: 17/01/2020
Complemento: Devolução da proposição
Documento vinculado: Ofício nº 5/2020
Remetente: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Destinatário: Presidência
Envio: 14/01/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 17/01/2020
Complemento: Manifestamente inconstitucional. Devolução aos autores