Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 417/2019
Data: 03/12/2019
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 417/2019 - Revoga a Lei nº 6.041, de 29 de agosto de 2003 (Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas pelo Município de Araraquara).
Observações: Incluída na Ordem do Dia da 135ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final - PL 417-19 | .docx | 03/12/2019 | 551,9 KB | |
| RF 417 | 04/12/2019 | 325,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 417/2019 | 28/11/2019 | Revoga a Lei nº 6.041, de 29 de agosto de 2003 (Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas pelo Município de Araraquara). |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 135ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/12/2019 | Turno único de discussão e votação |