Resposta nº 1 à Indicação nº 1022/2017
Data: 30/10/2019
Protocolo: 09293/2019
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de que o Executivo Municipal considere a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Emenda à Lei Orgânica, a fim de estender a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, de forma a atender o que prescreve o art. 39, § 3º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Observações: GER. DE EXPEDIENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1022-2017 | 30/10/2019 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 30/10/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Indicação nº 1022/2017 | 10/03/2017 | Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de que o Executivo Municipal considere a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Emenda à Lei Orgânica, a fim de estender a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, de forma a atender o que prescreve o art. 39, § 3º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). |