Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019
Data: 15/10/2019
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia atribuído ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara e dá outras providências.
Observações: Incluída na Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final - PLC 017-19 | .docx | 15/10/2019 | 560,5 KB | |
| REDAÇÃO FINAL PLC 017-2019 | 17/10/2019 | 3,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 | 29/08/2019 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia atribuído ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 128ª Sessão Ordinária de 2019 | 15/10/2019 | Turno único de discussão e votação |