Autógrafo nº 330/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019
Data: 16/10/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 - Revoga a Lei Complementar nº 167, de 25 de março de 2004 (Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| A - PLC 014-19 | .docx | 15/10/2019 | 556,9 KB | |
| AUTÓGRAFO 330-2019 | 17/10/2019 | 192,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 | 29/08/2019 | Revoga a Lei Complementar nº 167, de 25 de março de 2004 (Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes). |