Projeto de Lei nº 337/2019
Tipo: Legislativo
Data: 07/10/2019
Processo: 427/2019
Protocolo: 08731/2019
Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: THAINARA KAROLINE FARIA
Assunto: Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), de forma a acrescentar, às fases exigidas para a escolha e posse dos conselheiros tutelares, a participação obrigatória do debate que antecede a eleição.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 427-19 | 03/03/2020 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 04/03/2020
Complemento: Para os devidos fins
Resposta: 16/03/2020
Complemento: Arquivado.
Remetente: THAINARA KAROLINE FARIA
Destinatário: Presidência
Envio: 28/02/2020
Complemento: Requerimento solicitando a retirada da proposição
Documento vinculado: Requerimento nº 280/2020
Resposta: 28/02/2020
Complemento: Deferido. Arquive-se
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/10/2019
Complemento: Para ser julgado objetod de deliberação - 127ª Sessão Ordinária.
Resposta: 08/10/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: THAINARA KAROLINE FARIA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/10/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 127ª Sessão Ordinária de 2019 | 08/10/2019 | Turno único de discussão e votação |