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Câmara Municipal de Araraquara

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Data: 02/10/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 135/2019 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
A - PL 135-19 .docx 01/10/2019 556,9 KB
A 135 .pdf 02/10/2019 360 KB

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Projeto de Lei nº 135/2019 11/04/2019 Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a acrescentar novos critérios para que empresas possam ser beneficiadas por este programa.

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