Parecer nº 96/2019 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 294/2019
Tipo: Comissão de Obras, Segurança, Serviços e Bens Públicos
Data: 27/09/2019
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 294/2019 - Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono), modificando parâmetros para aplicação de multas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Obras | .docx | 27/09/2019 | 558,1 KB | |
| PARECER 096-2019 | 27/09/2019 | 281,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 294/2019 | 26/09/2019 | Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono), modificando parâmetros para aplicação de multas. |