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Câmara Municipal de Araraquara

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Data: 10/09/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 302/2019 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Saúde, na prescrição e na dispensação de medicamentos, exames e de procedimentos de saúde, e dá outras providências.


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A - PL 302-19 .pdf 12/09/2019 1,9 MB

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Projeto de Lei nº 302/2019 05/09/2019 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Saúde, na prescrição e na dispensação de medicamentos, exames e de procedimentos de saúde, e dá outras providências.

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