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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 16/08/2019

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1145/2019 - Requerem que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito para que esclareça como a Prefeitura tem fiscalizado o cumprimento da Lei Municipal nº 5.201, da Resolução do CONTRAN nº 302 e o art. 181, IX, CTB, tendo em vista que é notória a utilização de guias rebaixadas com a finalidade de estacionamento privativo.


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Requerimento nº 1145/2019 26/07/2019 Requerem que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito para que esclareça como a Prefeitura tem fiscalizado o cumprimento da Lei Municipal nº 5.201, da Resolução do CONTRAN nº 302 e o art. 181, IX, CTB, tendo em vista que é notória a utilização de guias rebaixadas com a finalidade de estacionamento privativo.

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