Parecer nº 394/2019 ao Projeto de Lei nº 262/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 05/09/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 262/2019 - Proíbe, no Município de Araraquara, a realização de exames optométricos, a manutenção de equipamentos médicos e a venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior de estabelecimentos comerciais denominados óticas ou estabelecimentos congêneres, ou mesmo fora de suas dependências, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 19/08/2019 | 10,9 MB | |
| PARECER 394-2019 | 06/09/2019 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 262/2019 | 22/07/2019 | Proíbe, no Município de Araraquara, a realização de exames optométricos, a manutenção de equipamentos médicos e a venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior de estabelecimentos comerciais denominados óticas ou estabelecimentos congêneres, ou mesmo fora de suas dependências, e dá outras providências. |