Projeto de Lei Complementar nº 12/2019
Tipo: Legislativo
Data: 30/07/2019
Processo: 338/2019
Protocolo: 06963/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Assunto: Proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, transporte, reciclagem, processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 05/11/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 338-19 | 06/11/2019 | 6,8 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 05/11/2019
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 14/11/2019
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/11/2019
Complemento: Item 06 - Ordem do Dia da 131ª Sessão Ordinária.
Resposta: 05/11/2019
Complemento: Aprovado Parecer nº 444, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pugnando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 012/2019.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 19/09/2019 - Prazo: 04/10/2019
Resposta: 04/10/2019
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 444/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/07/2019
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 117ª Sessão Ordinária.
Resposta: 30/07/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/07/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 444/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 | 04/10/2019 |
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, de autoria do Vereador Rafael de Angeli, que proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, transporte, reciclagem, processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 117ª Sessão Ordinária de 2019 | 30/07/2019 | Turno único de discussão e votação |