Resposta nº 1 ao Requerimento nº 890/2019
Data: 10/06/2019
Protocolo: 05711/2019
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Considerando a Lei Municipal nº 4.564/95 que dispõe sobre o controle da população de animais, prevenção e controle das zoonoses neste Município;
Considerando ainda, a Lei Complementar nº 827/12 que instituiu a política municipal de proteção aos animais, incluindo a guarda responsável por parte do tutor, cuidador ou criador, a obrigatoriedade da identificação eletrônica dos animais domésticos, e disciplina ainda as infrações;
Considerando por fim, que o artigo 7º da Lei Municipal nº 4.564/95 e o artigo 17 da Lei Complementar nº 827/12, ambos dispõem sobre a proibição de passeio de cães em vias públicas, sem o uso adequado de coleiras e guias, e a obrigatoriedade dessas em tamanhos adequados ao porte do animal.
Requeiro, observando o artigo 22, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:
1. O que está sendo feito para que haja o cumprimento das leis acima mencionadas?
2. Qual (is) a (s) forma (s) de fiscalização sobre o uso obrigatório das coleiras e guias em animais domésticos em vias públicas?
3. Está para conhecimento público, no site da Prefeitura Municipal, os dados estatísticos da aplicação das referidas leis?
Observações: GER. DE EXPEDIENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/06/2019 | 495,4 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 10/06/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento nº 890/2019 | 23/05/2019 | Considerando a Lei Municipal nº 4.564/95 que dispõe sobre o controle da população de animais, prevenção e controle das zoonoses neste Município; Considerando ainda, a Lei Complementar nº 827/12 que instituiu a política municipal de proteção aos animais, incluindo a guarda responsável por parte do tutor, cuidador ou criador, a obrigatoriedade da identificação eletrônica dos animais domésticos, e disciplina ainda as infrações; Considerando por fim, que o artigo 7º da Lei Municipal nº 4.564/95 e o artigo 17 da Lei Complementar nº 827/12, ambos dispõem sobre a proibição de passeio de cães em vias públicas, sem o uso adequado de coleiras e guias, e a obrigatoriedade dessas em tamanhos adequados ao porte do animal. Requeiro, observando o artigo 22, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. O que está sendo feito para que haja o cumprimento das leis acima mencionadas? 2. Qual (is) a (s) forma (s) de fiscalização sobre o uso obrigatório das coleiras e guias em animais domésticos em vias públicas? 3. Está para conhecimento público, no site da Prefeitura Municipal, os dados estatísticos da aplicação das referidas leis? |