Parecer nº 279/2019 ao Projeto de Lei nº 210/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 07/06/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 210/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a prever as diretrizes a serem observadas pelo Município na fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 07/06/2019 | 10,8 MB | |
| Parecer CJLR - PL 210-2019 | 10/06/2019 | 926,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 210/2019 | 06/06/2019 | Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a prever as diretrizes a serem observadas pelo Município na fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros. |