Decreto Municipal nº 11939
Data: 22/04/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE, MEIO AMBIENTE, CÓDIGO DE POSTURAS
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a Lei Complementar nº 899, de 20 de fevereiro de 2019, que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), de modo a proibir, no Município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 11939.22abr19 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N. 899 - Perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos | 29/04/2019 | 85,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 899 | 20/02/2019 | Regulamenta a Lei Complementar nº 899/2019. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 26/04/2019 | 10033 |