Resposta nº 1 ao Requerimento nº 369/2019
Data: 29/04/2019
Protocolo: 04403/2019
Autoria: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)
Assunto: Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, nos termos dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, legislação federal que garante o direito de acesso à informação, que seja oficiado ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) no sentido de disponibilizar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. O valor arrecadado com os pedágios nas rodovias pedagiadas que estão sob a jurisdição do Estado de São Paulo;
2. A quantidade de concessionárias operando nas estradas do Estado de São Paulo;
3. A atuação do Governo do Estado na definição dessas modalidades de contratos de Concessão;
4. O percentual de recursos oriundo da cobrança das tarifas de pedágios que é transferido ao Governo do Estado de São Paulo;
5. O percentual dos recursos oriundo da arrecadação dos pedágios que tem sido reinvestido nas rodovias;
(...)
Requer ainda, observado o artigo 227 do Regimento Interno, a retirada e o arquivamento do Requerimento n° 368/2019.
Observações: Gerência de expediente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Resp.Req.369-2019 (Edio) | 29/04/2019 | 5,8 MB |
Tramitações
Remetente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 29/04/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento nº 369/2019 | 26/02/2019 | Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, nos termos dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, legislação federal que garante o direito de acesso à informação, que seja oficiado ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) no sentido de disponibilizar a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. O valor arrecadado com os pedágios nas rodovias pedagiadas que estão sob a jurisdição do Estado de São Paulo; 2. A quantidade de concessionárias operando nas estradas do Estado de São Paulo; 3. A atuação do Governo do Estado na definição dessas modalidades de contratos de Concessão; 4. O percentual de recursos oriundo da cobrança das tarifas de pedágios que é transferido ao Governo do Estado de São Paulo; 5. O percentual dos recursos oriundo da arrecadação dos pedágios que tem sido reinvestido nas rodovias; (...) Requer ainda, observado o artigo 227 do Regimento Interno, a retirada e o arquivamento do Requerimento n° 368/2019. |