Projeto de Lei nº 160/2019
Tipo: Legislativo
Data: 24/04/2019
Processo: 203/2019
Protocolo: 04281/2019
Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Altera a Lei nº 7.272, de 24 de junho de 2010 (Estabelece a restrição aos profissionais da área de saúde que atuam no âmbito do Município de utilizarem equipamentos de proteção individual com os quais trabalham tais como jalecos e aventais fora do seu ambiente de atuação), de modo a prever penalidade em caso de descumprimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 203-19 | 06/05/2019 | 1,9 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 30/04/2019
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 30/04/2019
Complemento: Arquivado.
Remetente: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Destinatário: Presidência
Envio: 30/04/2019
Complemento: Requer-se a retirada da presente propositura e, consequentemente, o arquivamento desta.
Documento vinculado: Requerimento nº 787/2019
Resposta: 30/04/2019
Complemento: Deferido. Tomadas as medidas de praxe, arquive-se.
Remetente: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Encaminhado