Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 123/2019
Data: 23/04/2019
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 123/2019 - Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007, reformulando o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município, e dá outras providências.
Observações: Incluída na 105ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final - PL 123-19 | .docx | 23/04/2019 | 560,6 KB | |
| RF - PL 123-2019 | 23/04/2019 | 3,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 123/2019 | 04/04/2019 | Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007, reformulando o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 105ª Sessão Ordinária de 2019 | 23/04/2019 | Turno único de discussão e votação |