Parecer nº 170/2019 ao Projeto de Lei nº 123/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 05/04/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 123/2019 - Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007, reformulando o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 04/04/2019 | 10,8 MB | |
| PARECER 170 PL 123_2019 | 05/04/2019 | 341,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 123/2019 | 04/04/2019 | Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007, reformulando o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município, e dá outras providências. |