Resposta nº 1 ao Requerimento nº 471/2019
Data: 28/03/2019
Protocolo: 03247/2019
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Considerando a Lei Complementar n° 860 que dispõe a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações:
1. A Lei Complementar citada acima tem sido aplicada?
2. De que forma a multa seria aplicada em uma pessoa?
3. Quantas multas foram aplicadas?
4. Quantos casos de reincidência?
5. Onde foram aplicados os recursos financeiros provenientes das multas?
Observações: GER. DE EXPEDIENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Resp.Req.471-2019 | 29/03/2019 | 314 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 29/03/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento nº 471/2019 | 08/03/2019 | Considerando a Lei Complementar n° 860 que dispõe a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações: 1. A Lei Complementar citada acima tem sido aplicada? 2. De que forma a multa seria aplicada em uma pessoa? 3. Quantas multas foram aplicadas? 4. Quantos casos de reincidência? 5. Onde foram aplicados os recursos financeiros provenientes das multas? |