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Câmara Municipal de Araraquara

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Data: 13/03/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 74/2019 - Altera a Lei nº 9.384, de 03 de outubro de 2018 (Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araraquara), de modo a evitar a ocorrência de distorções ou má interpretações no pagamento das indenizações devidas aos servidores municipais que aderiram ao PDV.


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PL 074-2019 - AUT 060-2019 .pdf 13/03/2019 201,4 KB

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Projeto de Lei nº 74/2019 07/03/2019 Altera a Lei nº 9.384, de 03 de outubro de 2018 (Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araraquara), de modo a evitar a ocorrência de distorções ou má interpretações no pagamento das indenizações devidas aos servidores municipais que aderiram ao PDV.

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