Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 07/03/2019

Protocolo: 02477/2019

Guichê: 22254 - 13/03/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Requer à Mesa, observadas as normas legais, seja oficiado à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com cópia para o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE), fazendo-lhe sentir a necessidade de enviar a esta Casa de Leis as informações sobre os procedimentos adotados pelo Governo do Estado São Paulo para resolver as pendências financeiras para com o DAAE. Neste sentido, tal requerimento solicita as seguintes informações:
1. O valor da dívida do Governo do Estado de São Paulo (Secretaria Estadual de Assuntos Penitenciários) para com o DAAE;
2. Ano em que essa dívida passou a existir;
3. Os valores nominais, com as devidas atualizações, de tais pendências financeiras;
4. As alegações apresentadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para justificar a suspensão do pagamento das respectivas dívidas;
5. Há algum posicionamento do Governo do Estado de São Paulo no sentido de quitar o montante de tal dívida;
(...)

Observações: GER. DE EXPEDIENTE.