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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Requerimento nº 331/2019

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/02/2019

Protocolo: 01846/2019

Guichê: 17197 - 22/02/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Assunto: Considerando a Lei Ordinária n° 5.643 que torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para utilização em estabelecimentos com área acima de 1.000 m²;
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações:
1. Quais são as formas e meios que o poder executivo tem fiscalizado a Lei citada acima?
2. Quais são os estabelecimentos que se enquadram nessa Lei? ;
3. Quais são os estabelecimentos que cumprem essa Lei? ;
4. Quais são os estabelecimentos que não cumprem essa Lei? ;
5. Como os estabelecimentos foram notificados por não cumprirem essa Lei?

Observações: Gerência de expediente

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
331 .pdf 21/02/2019 975,7 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 08/10/2021

Objetivo: Para arquivamento

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 19/02/2019

Complemento: Sessão ordinária

Resposta: 19/02/2019

Complemento: Aprovado

1

Remetente: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 19/02/2019

Objetivo: Encaminhado

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Documento Data Assunto Arquivos
Resposta nº 1 ao Requerimento nº 331/2019 12/03/2019 Resposta ao Requerimento nº 331/2019 - Considerando a Lei Ordinária n° 5.643 que torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para utilização em estabelecimentos com área acima de 1.000 m²;
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações:
1. Quais são as formas e meios que o poder executivo tem fiscalizado a Lei citada acima?
2. Quais são os estabelecimentos que se enquadram nessa Lei? ;
3. Quais são os estabelecimentos que cumprem essa Lei? ;
4. Quais são os estabelecimentos que não cumprem essa Lei? ;
5. Como os estabelecimentos foram notificados por não cumprirem essa Lei?
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Resposta nº 2 ao Requerimento nº 331/2019 02/04/2019 Resposta ao Requerimento nº 331/2019 - Considerando a Lei Ordinária n° 5.643 que torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para utilização em estabelecimentos com área acima de 1.000 m²;
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações:
1. Quais são as formas e meios que o poder executivo tem fiscalizado a Lei citada acima?
2. Quais são os estabelecimentos que se enquadram nessa Lei? ;
3. Quais são os estabelecimentos que cumprem essa Lei? ;
4. Quais são os estabelecimentos que não cumprem essa Lei? ;
5. Como os estabelecimentos foram notificados por não cumprirem essa Lei?
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Resposta nº 3 ao Requerimento nº 331/2019 22/04/2019 Considerando a Lei Ordinária n° 5.643 que torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para utilização em estabelecimentos com área acima de 1.000 m²;
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações:
1. Quais são as formas e meios que o poder executivo tem fiscalizado a Lei citada acima?
2. Quais são os estabelecimentos que se enquadram nessa Lei? ;
3. Quais são os estabelecimentos que cumprem essa Lei? ;
4. Quais são os estabelecimentos que não cumprem essa Lei? ;
5. Como os estabelecimentos foram notificados por não cumprirem essa Lei?
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Documentos de Sessão
Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 96ª Sessão Ordinária de 2019 19/02/2019 Turno único de discussão e votação

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