Requerimento nº 302/2019
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 15/02/2019
Protocolo: 01703/2019
Guichê: 17165 - 22/02/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Assunto: Considerando que existe uma Lei Municipal específica para fiscalização e autuação de terrenos particulares em nossa cidade;
Considerando que recebemos várias reclamações do terreno localizado na Rua Papa João Paulo I, esquina com a Avenida Papa Bento XV, no bairro Jardim Higienópolis;
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, o histórico de fiscalizações do imóvel citado, contendo o passo a passo exigido em lei, desde o ano de 2016 até o momento.
Observações: Gerência de expediente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 302 | 21/02/2019 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/10/2021
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/02/2019
Complemento: Sessão ordinária
Resposta: 19/02/2019
Complemento: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 302/2019 | 12/03/2019 |
Considerando que existe uma Lei Municipal específica para fiscalização e autuação de terrenos particulares em nossa cidade; Considerando que recebemos várias reclamações do terreno localizado na Rua Papa João Paulo I, esquina com a Avenida Papa Bento XV, no bairro Jardim Higienópolis; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, o histórico de fiscalizações do imóvel citado, contendo o passo a passo exigido em lei, desde o ano de 2016 até o momento. Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 96ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/02/2019 | Turno único de discussão e votação |