Parecer nº 79/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 19/02/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 - Altera a Lei Complementar nº 898, de 18 de dezembro de 2018 (Institui o Programa Municipal “Regulariza Araraquara”; dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de ISSQN e sobre a isenção de IPTU aos contribuintes que especifica e dá outras providências), de modo a prever o parcelamento do ISSQN das obras que não foram objeto do recadastramento imobiliário do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 15/02/2019 | 10,8 MB | |
| PARECER CJLR 079-2019 | 19/02/2019 | 142,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 | 14/02/2019 | Altera a Lei Complementar nº 898, de 18 de dezembro de 2018 (Institui o Programa Municipal “Regulariza Araraquara”; dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de ISSQN e sobre a isenção de IPTU aos contribuintes que especifica e dá outras providências), de modo a prever o parcelamento do ISSQN das obras que não foram objeto do recadastramento imobiliário do Município de Araraquara. |