Decreto Municipal nº 11898
Data: 07/02/2019
Situação: Revogado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Municipal nº 7.918, de 08 de abril de 2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 11898.07fev19 - REGULAMENTA ACESSO À INFORMAÇÃO | 12/02/2019 | 80,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7918 | 08/04/2013 | Regulamenta a Lei 7918/2013. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9862 | 29/01/2020 | Revoga o decreto. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 09/02/2019 | 9971 |