Autógrafo nº 300/2018 ao Projeto de Lei nº 319/2018
Data: 17/12/2018
Processo: 456/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 319/2018 - Altera a Lei nº 9.252, de 09 de maio de 2018 (Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária – PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão a este programa entre os dias 28 (vinte e oito) de janeiro e 01º (primeiro) de março de 2019, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PL 319-18 | .docx | 17/12/2018 | 53,9 KB | |
| A - PL 319-2018 | 18/12/2018 | 863,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 319/2018 | 13/12/2018 | Altera a Lei nº 9.252, de 09 de maio de 2018 (Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária – PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão a este programa entre os dias 28 (vinte e oito) de janeiro e 01º (primeiro) de março de 2019, e dá outras providências. |