Redação Final nº 2/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2018
Data: 13/11/2018
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2018 - Altera a Lei Complementar n° 827, de 10 de Julho de 2012 (Política Municipal de Proteção aos Animais).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| RF PLC 016-2018 | 13/11/2018 | 251,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 16/2018 | 07/08/2018 | Altera a Lei Complementar n° 827, de 10 de Julho de 2012 (Política Municipal de Proteção aos Animais). |