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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 29/05/2018

Processo: 195/2018

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 147/2018 - Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a estender o repouso remunerado das empregadas públicas da administração direta e indireta que sofrerem aborto não criminoso.


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A - PL 147-2018 .pdf 04/06/2018 219,1 KB

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Projeto de Lei nº 147/2018 24/05/2018 Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a estender o repouso remunerado das empregadas públicas da administração direta e indireta que sofrerem aborto não criminoso.

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