Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei nº 147/2018
Data: 29/05/2018
Situação: Aprovada
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 147/2018 - Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a estender o repouso remunerado das empregadas públicas da administração direta e indireta que sofrerem aborto não criminoso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Redação final PL 147-18 | .docx | 29/05/2018 | 553 KB | |
| Redação Final PL 147-2018 | 04/06/2018 | 270,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 147/2018 | 24/05/2018 | Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a estender o repouso remunerado das empregadas públicas da administração direta e indireta que sofrerem aborto não criminoso. |