Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei nº 127/2018
Data: 08/05/2018
Situação: Aprovada
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 127/2018 - Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Redação final PL 127-18 | .docx | 08/05/2018 | 555,5 KB | |
| Redação Final PL 127-18 | 08/05/2018 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 127/2018 | 07/05/2018 | Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão, e dá outras providências. |