Parecer nº 184/2018 ao Projeto de Lei nº 127/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 08/05/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 127/2018 - Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 08/05/2018 | 10,8 MB | |
| Parecer CJLR - PL 127-2018 | 09/05/2018 | 204,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 127/2018 | 07/05/2018 | Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão, e dá outras providências. |