Parecer nº 151/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 20/04/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018 - Altera a alínea "b" do inciso XIX do art. 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 18/04/2018 | 10,8 MB | |
| Parecer CJLR - PELOM 002-2018 | 14/05/2018 | 308,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018 | 22/03/2018 | Altera a alínea "b" do inciso XIX do art. 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. |