Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 282/2017
Tipo: Aditiva
Data: 17/10/2017
Protocolo: 06571/2017
Situação: Em andamento
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FABIO VERRI
Assunto: Altera a Lei nº 5.614, de 11 de maio de 2001 (Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal), de modo a estender a possibilidade de recontratação aos particulares que já tenham sido contratados temporariamente pela Administração Municipal para a área do desporto, em caso de eventos oficiais, e para a garantia da continuidade de programas sociais na área do desporto.
Observações: Dir. Legislativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| emenda Cabo Magal Verri - PL 282-17 | .docx | 17/10/2017 | 554,7 KB | |
| 201710171808 | 17/10/2017 | 159,5 KB |
Tramitações
Remetente: FABIO VERRI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/10/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 282/2017 | 04/10/2017 | Altera a Lei nº 5.614, de 11 de maio de 2001 (Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal), de modo a estender a possibilidade de recontratação aos particulares que já tenham sido contratados temporariamente pela Administração Municipal para a área do desporto, em caso de eventos oficiais, e para a garantia da continuidade de programas sociais na área do desporto. RETIRADO A PEDIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REESTUDO - OFÍCIO SNJ 318, de 06/11/2017. |