Autógrafo nº 189/2017 ao Projeto de Lei nº 229/2017
Data: 16/08/2017
Processo: 281/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 229/2017 - Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 189-17 - PL 229-17 | .docx | 15/08/2017 | 91,6 KB | |
| Autógrafo nº 189-17 - PL 229-17 | 16/08/2017 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 229/2017 | 10/08/2017 | Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências. |