Indicação nº 2555/2017
Data: 20/06/2017
Guichê: 40560 - 21/06/2017
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: FABIO VERRI
Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com a Secretaria de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no sentido de que seja solicitada em caráter de urgência as providências no sentido de criar a Lei que instituía o projeto/ programa de regularização Fundiária no município de Araraquara de Política Urbana sobre parcelamento de solo, esse projeto visa regularizar por desdobro terrenos com duas edificações no que se faz necessário mudanças no Plano Diretor, cuja competência é exclusiva do Chefe do Executivo.
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| Untitled Extract Pages | 21/06/2017 | 784 KB |