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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 14/06/2017

Processo: 217/2017

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 176/2017 - Altera os artigos 15 e 21 da Lei nº 6.667, de 13 de dezembro de 2007, suprimindo a referência à falta “inassiduidade habitual”, e dá outras providências.


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A - PL N° 176-17 .docx 13/06/2017 80 KB
AUT 142-17 - PL 176-17 .pdf 14/06/2017 64,2 KB

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Projeto de Lei nº 176/2017 08/06/2017 Altera os artigos 15 e 21 da Lei nº 6.667, de 13 de dezembro de 2007, suprimindo a referência à falta “inassiduidade habitual”, e dá outras providências.

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