Parecer nº 241/2017 ao Projeto de Lei nº 176/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 09/06/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 176/2017 - Altera os artigos 15 e 21 da Lei Municipal nº 6.667, de 13 de dezembro de 2007, suprimindo a referência à falta “inassiduidade habital”, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 08/06/2017 | 468 KB | |
| Parecer N° 241-17 CJLR | 12/06/2017 | 126,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 176/2017 | 08/06/2017 | Altera os artigos 15 e 21 da Lei nº 6.667, de 13 de dezembro de 2007, suprimindo a referência à falta “inassiduidade habitual”, e dá outras providências. |