Requerimento nº 350/2017
Data: 02/05/2017
Protocolo: 03357/2017
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 115/2017, do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 5.943, de 28 de novembro de 2002 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências - Comdef), reformulando a composição do referido conselho e criando a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Observações: Secretaria - Erlei.
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| 350 | 03/05/2017 | 188,8 KB |