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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 09/03/2017

Protocolo: 02613/2017

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: FABIO VERRI

Assunto: Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.

Observações: Dir. Legislativa.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Subst. PLC 001-17 .pdf 10/03/2017 684,3 KB

Tramitações

1

Remetente: FABIO VERRI

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 09/03/2017

Objetivo: Encaminhado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 1/2017 03/03/2017 Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.

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